A Concessionária Águas do Paraíba, acusada de prorrogar irregularmente seu contrato em Campos dos Goytacazes (RJ), é apontada como favorita para assumir um novo e bilionário contrato de saneamento básico em seis municípios fluminenses: Cardoso Moreira, Italva, Conceição de Macabu, Quissamã, Porciúncula e Bom Jesus do Itabapoana.
O processo licitatório é conduzido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), presidido pelo prefeito de Italva, Leo Pelanca, e já é alvo de uma Ação Popular (nº 0800120-96.2025.8.19.0044), que aponta diversas ilegalidades e pede a anulação do edital.
Entre os principais pontos levantados na petição inicial estão:
- Ausência de plano municipal de saneamento e regulação efetiva;
- Cláusulas financeiras desproporcionais, que comprometem o equilíbrio econômico dos municípios e favorecem o próprio consórcio com R$ 4 milhões em outorga fixa e quase R$ 100 milhões ao longo de 35 anos em outorga variável, sem justificativa técnica;
- Previsão de tarifa social abaixo do mínimo legal, desrespeitando a Lei nº 14.898/24 e prejudicando famílias de baixa renda;
- Uso da figura do “verificador independente” sem base legal, o que pode gerar conflito de competências e elevação de custos;
- Desconsideração da nova estrutura tributária nacional, já em vigor.
A denúncia ainda ressalta que, mesmo após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o edital foi mantido com falhas estruturais e riscos elevados à prestação de serviço e ao erário público.
Representações também foram apresentadas ao TCE por outras empresas interessadas no certame, como a Aegea Saneamento e a própria Saneamento Ambiental Águas do Brasil, da qual a Águas do Paraíba é integrante.
A ação popular sustenta que o modelo proposto viola princípios constitucionais e legais, incluindo a moralidade administrativa e a modicidade tarifária. Os autores pedem a imediata suspensão do processo licitatório até o julgamento definitivo.
Portal Viu
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