O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou, nesta segunda-feira (15), a criação das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas das Garantias, que terão como sedes os Fóruns de Niterói, Itaipava, Volta Redonda e Campos dos Goytacazes. A medida representa um avanço na estrutura do Judiciário fluminense, reforçando a especialização no tratamento da fase de investigação dos processos criminais.
As Varas das Garantias são responsáveis pelo controle da legalidade das investigações e pela análise de medidas cautelares, como pedidos de prisão preventiva, busca e apreensão e interceptações telefônicas, antes da ação penal ser instaurada. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Código de Processo Penal e à Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Bom Jesus incluído
Entre as novas unidades, a 5ª Vara das Garantias, com sede em Campos dos Goytacazes, será a responsável pela área que abrange Bom Jesus do Itabapoana. Além do município bom-jesuense, a competência territorial dessa vara se estende ainda a outras cidades do Noroeste e Norte Fluminense, como Itaperuna, Natividade, Varre-Sai, Porciúncula, São José de Ubá, Italva, Cardoso Moreira, Cambuci, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Laje do Muriaé e São Fidélis.
Impacto regional
Com a instalação da 5ª Vara das Garantias, a expectativa é de maior agilidade e transparência na condução de investigações criminais em Bom Jesus do Itabapoana e nos demais municípios atendidos. O reforço no acompanhamento da fase pré-processual deve contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica e para o combate à criminalidade na região.
A primeira Vara das Garantias foi instalada em 10 de julho no Fórum Central do Rio. Agora, com a expansão para Campos e outras cidades estratégicas, o TJ-RJ busca ampliar a capilaridade desse modelo em todo o estado.
Blog Redação News BJI
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