A apelação é assinada pelo presidente da entidade, José Carlos Rizk Filho, e foi apresentada nesta terça-feira (19) A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) entrou na Justiça com pedido de suspensão da cobrança de pedágio na BR 101 no Espírito Santo. A ação vem depois de a concessionária Eco 101 anunciar a desistência do trecho, nove anos após tê-lo assumido. A empresa não cumpriu a obrigação de duplicar mais de 200 km da rodovia neste período e, com a saída já anunciada, não arcará mais com o compromisso, mas continua com as praças de cobrança ativas.
O caso está sob apreciação do juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro. Em data anterior, 8 de julho, parecer do Ministério Público Federal (MPF) já pedia a suspensão da cobrança para obrigar a concessionária a cumprir o contrato com a realização de obras.
Segundo o MPF, a ECO 101 deveria, a esta altura, ter duplicado cerca de 235 km da BR 101 que corta o Espírito Santo. No entanto, entrou menos de 50 km, o que corresponde a cerca de 20% do que deveria ter feito. E, até o ano que vem, outros 207 km seriam agregados á obrigação.
"Tem-se, unicamente, a duplicação de trechos esparsos", aponta o procurador regional da república, Paulo Fernando Corrêa.
"Portanto, resta patente a ilegalidade da situação em que se constata estar a Eco 101 sendo beneficiada pela condescendência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), razão pela qual se faz devida, sim, a intervenção judicial, de modo que, ao menos, sejam minorados os efeitos danosos sofridos pelos consumidores dos serviços prestados pela concessionária", apontava o relatório.
A OAB-ES, com base em todo o exposto, requer a urgência na concessão de liminar para encerrar as cobranças. A apelação é assinada pelo presidente da entidade, José Carlos Rizk Filho, e foi apresentada nesta terça-feira (19).
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