O projeto CNH Social é uma iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo e visa beneficiar pessoas que possuem renda familiar de até 2 salários mínimos. Através do projeto é possível tirar Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, bem como, a adição das categorias A ou B e a mudança para as categorias D ou E.
Para participar da seleção, o interessado deverá obedecer aos seguintes critérios:
- ser penalmente imputável; (ter 18 anos)
- saber ler e escrever;
- possuir CPF e Carteira de Identidade ou equivalente;
- comprovar domicílio ou residência no Estado do Espírito Santo;
- não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;
– estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - com cadastro atualizado até 15 de fevereiro de 2019;
– possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
– não possuir deficiência que impeça a obtenção da CNH.
Inscrição
A lista dos contemplados será divulgada dia 20/05/2019.
Para realizar a inscrição, para obtenção da CNH Social, a pessoa deverá estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com os dados atualizados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Esse cadastro é feito na Coordenação do Cadastro Único dos municípios. Em Bom Jesus do Norte o serviço é feito na unidade do Centro de Referência da Assistência Social que está funcionando, provisoriamente, ao lado da área de lazer no centro da cidade.
O candidato deverá acessar o site do DETRAN|ES, na opção CNH SOCIAL, e inserir as seguintes informações:
I – Número de Inscrição Social – NIS;
II – CPF;
III – Data de Nascimento;
IV – Nome do candidato;
Parágrafo Único. Deverá selecionar as seguintes opções:
V – Município de residência;
VI - Pessoas com Deficiência – PCD.
Todas as informações acima devem conferir, precisamente, com as informações do Cadastro Único.
O candidato deverá selecionar a categoria desejada, entre as seguintes opções:
I – Primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
II – Adição das categorias A ou B; e,
III - mudança para categorias D ou E.
Para candidatos que se declarem PCD, deverá ser selecionada a deficiência que possui, na forma daquela registrada no Cadastro Único.
Da Seleção
Os candidatos que tiverem a inscrição homologada serão selecionados segundo os critérios previstos no Art. 6º do Decreto Estadual Nº 4.223-R de 06/03/2018, conforme segue:
I – Menor renda per capita;
II – Maior número de componentes no grupo familiar;
III – Candidatos com Ensino Fundamental completo;
IV – Beneficiário do Bolsa Família; e,
V – Data e hora de inscrição.
Entre os candidatos que se declararem PCD, somente serão contemplados aqueles cujo a deficiência não impeça a obtenção da CNH, na forma da legislação de trânsito vigente.
A relação final dos selecionados para o Projeto, referente a primeira etapa de inscrições, será disponibilizada por meio eletrônico, através do site
https://detran.es.gov.br/cnhsocial, no dia 20 de maio de 2019.
Ascom PMBJN
Blog do Jailton da Penha JDP
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