Momento de apresentar sugestões para alterar o atual modelo do Fundo de Redução de Desigualdades Regionais (FRDR). Esse foi o intuito da audiência pública “Fundo de Desigualdades Regionais e os impactos da decisão do STF”, que reuniu deputados estaduais, secretários, vereadores, sociedade civil e cerca de 35 prefeitos filiados à Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
O debate em questão é sobre a Lei Estadual 8.306/2006. Desenvolvida como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo – que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%.
Desta forma, 30% dos valores arrecadados pelo Estado provenientes de royalties eram repassados a 67 municípios. Levando em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o objetivo era auxiliar municípios carentes e amenizar as desigualdades regionais.
Parte destes recursos, ao serem repassados aos municípios, eram aplicados em educação, coleta de lixo, saúde e obras de infraestrutura. Outra parcela, até 50%, seriam destinadas para verbas de custeio, como água, luz e telefone.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo a Lei Federal 9.478/1997, definiu que este montante deve ser de 25% para todos os municípios do Estado. O critério para a nova partilha é o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que leva em consideração a parcela relativa ao ICMS de cada cidade, de acordo com sua produção.
“O governo vê esta decisão com muita preocupação. Temos duas leis para cumprir e precisamos buscar as alternativas em conjunto. Estamos todos preocupados com os municípios dependentes deste repasse que passarão por mais dificuldades. Vamos receber cada uma das propostas. As cidades precisam ter o mínimo de governabilidade. Estamos correndo contra o tempo, o governo não consegue ficar com as duas leis em vigor”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz.
Assim, com essa decisão do STF, 66 cidades capixabas perderiam recursos, podendo alcançar até 91% de queda.
“Esse é um debate urgente. Não há dúvidas de que respeitaremos a decisão do Supremo, porém, temos que pensar de que forma o Estado pode minimizar os impactos aos municípios que já estão enfrentando uma forte crise e ainda sofre mais esse baque de forma abrupta, quando já estão com obras em andamento e com os recursos comprometidos”, disse o presidente da Comissão e proponente da audiência, Marcelo Santos.
Inicialmente, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais só poderia ser usado em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizada pela Assembleia Legislativa uma flexibilização para que esses recursos pudessem também ser aplicados para custeio como contas de despesas, por exemplo, fazendo com que os municípios ficassem dependentes desses repasses. Em relação aos números, entre as cidades que mais perdem com a redistribuição é Bom Jesus do Norte (-91%), Pedro Canário (-90%) e Muqui (89%).
“Teremos uma queda de cerca de R$ 2 milhões no nosso município. O Espírito Santo é um dos estados com as contas mais equilibradas da União, com condições de ajudar a todos. Contamos com essa Casa para trazer a solução, trazer o remédio. Fico muito feliz pelo apoio imediato. Tenho certeza que juntos conseguiremos a melhor solução”, disse o prefeito de Bom Jesus do Norte, Marcos Antonio Teixeira.
Dos 67 municípios beneficiados pelo Fundo, o único que não perde recursos é a cidade de Santa Maria de Jetibá. O restante soma um prejuízo de cerca de R$ 73 milhões, de acordo com dados da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Para equilibrar as contas, a sugestão da entidade é que o Estado acrescente cerca de 13,33% ao valor do Fundo, que atualmente é de 30%.
“Precisamos buscar a solução menos dolorida para os municípios capixabas. A alternativa precisa ir além do nosso mandato. Propostas que sejam definitivas” ressaltou o presidente da Amunes, Gilson Daniel durante apresentação do cenário que ele caracterizou como “preocupante”.
Com a nova partilha, três dos onze municípios que não recebiam os valores, agora concentram 35% de todos os recursos. São eles, Vitória (R$ 22,72 milhões), Vila Velha (R$ 8,9 milhões) e Serra (R$ 21,1 milhões).
Durante o debate, entre as principais preocupações dos prefeitos, estavam os orçamentos do próximo ano que já estão fechados e obras já em andamento, dependentes do recurso.
“Rio Novo do Sul vai perder quase 83% dos recursos. Agora imagina eu dando essa notícia para a população! Hoje recebemos cerca de R$ 2 milhões em valores dos royalties. Temos um orçamento fechado, com projetos em andamento, que tiveram participação do povo. Fico pensando em instabilidades social, na insegurança da população que opinou em um orçamento. Reuní-los para dizer que não temos dinheiro? Onde fica nossa credibilidade? Saio daqui hoje, consternado. Espero que pelo menos haja uma transição respeitável”, defendeu o prefeito de Rio Novo do Sul, Thiago Fiorio.
O prefeito de João Neiva, Otávio Abreu Xavier, lembrou do Fundo Cidades, instituído pelo governador Renato Casagrande, ainda em 2014. A ação disponibilizou cerca de R$ 200 milhões para ajudar municípios que tinham registrado perda da arrecadação e enfrentavam dificuldades de realizar investimentos com os recursos próprios. “Por que não compensar as nossas perdas através desse Fundo? Fica nossa sugestão de fazer uma reedição desse Fundo Cidades para salvar nossos municípios.”
“Estamos fazendo esse debate para propor algumas algumas soluções junto ao governo do Estado e, assim, diminuir os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal para ajudar os municípios, uma vez que o nome da nossa lei capixaba já é muito importante, Fundo das Desigualdades Regionais, ou seja, tratar de forma mais igualitária aquela cidade que tem pouca receita utilizando a compensação de petróleo, então nós queremos é fazer justiça e diminuir os impactos”, finalizou Marcelo Santos, que prontamente solicitou ao secretário da Casa Civil uma nova agenda para debater o assunto, dessa vez com a presença do governador Renato Casagrande, a Comissão de Petróleo e Gás da Assembleia e a Amunes.
Davi Diniz informou que o encontro ocorrerá já na próxima semana.
Jornalismo 90.5 FM
