Na sessão ordinária de 03-04-2023 o Vereador Denis Possidonio protocolou requerimento, que foi aprovado por unanimidade pelos seus pares, com pedido ao Presidente da Casa Leo Xambão, para que constitua uma COMISSÃO ESPECIAL com objetivo de fazer uma reforma legislativa no município, iniciando pela Lei Orgânica e seguindo com Plano Diretor, Código Tributário, Lei de Repartição e Uso do Solo e toda a legislação de base do Município. O Vereador sempre defendeu essa bandeira que foi aprovada pelos colegas para modernizar a legislação Municipal com o objetivo de proporcionar atração de investimentos e desenvolvimento econômico e social.
Segundo a proposta essa comissão terá a função de ouvir a sociedade organizada e propor as atualizações necessárias na legislação vigente.
Eis o requerimento aprovado:
Por: Gabriela Mello / Resenha do Dia
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