Na ocasião, as contas sob responsabilidade do então prefeito Marcos Antônio Teixeira de Souza foram julgadas como irregulares. Além disso, ele recebeu uma multa de R$ 5 mil por não realizar o pagamento da contribuição previdenciária dentro do prazo estipulado – o que gerou multas e juros.
No julgamento do recurso, o voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Sérgio Aboudib, anuído pelo relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, e seguido pelos demais membros do Plenário. No voto-vista, Aboudib destacou:
“Ficou evidenciado naqueles autos que o gestor recebeu as contas municipais de seu antecessor em desequilíbrio, especificamente no que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias e à disponibilidade de caixa, fazendo assim com que algumas competências de contribuições previdenciárias de 2017 sofressem atrasos.”
“É importante ressaltar que não se pretende ignorar que o agente público, ao não cumprir pontualmente com o recolhimento das parcelas previdenciárias retidas dos servidores públicos de Bom Jesus do Norte ao INSS em 2017, violou gravemente disposições legais. A prática de municípios comumente atrasarem o repasse das obrigações previdenciárias é uma irregularidade grave que deve ser tratada com seriedade pela esfera controladora”, acrescentou o conselheiro.
“No entanto, nem todos os casos de atraso no recolhimento de contribuições devem ser julgados sob a mesma ótica. A séria consideração do atraso no pagamento é mandatória, porém, cada situação deve ser avaliada à luz de suas circunstâncias específicas, que podem justificar a exclusão da reprovabilidade da conduta do gestor”, concluiu Aboudib em seu voto vista.
Dessa forma, após o julgamento do recurso, as contas receberam o crivo de aprovadas com ressalvas.
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
Redação News BJI
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