ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A Declaração Anual do MEI (DASN) é um documento que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar à Receita Federal todo ano. Essa declaração resume as atividades financeiras da empresa durante o ano anterior. Por meio dela, o MEI informa à Receita Federal quanto faturou ao longo do ano e se houve alguma mudança relevante em seu negócio, como a contratação de funcionários. É uma forma de prestar contas ao governo sobre as operações da empresa e garantir que tudo esteja em conformidade com as leis fiscais.

O que acontece se eu não enviar a Declaração Anual?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), algumas consequências podem surgir:

* Multa por Atraso: O MEI pode ser penalizado com multa caso não envie a DASN dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Essa multa é calculada com base no tempo de atraso e no faturamento do MEI.

* Impedimento de Emissão de Documentos Fiscais: A falta de entrega da DASN pode resultar no impedimento de emitir documentos fiscais, como notas fiscais, o que pode prejudicar a regularidade das operações comerciais do MEI.

* Bloqueio do CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI pode ser bloqueado temporariamente pela Receita Federal até que a situação seja regularizada.

* Inscrição na Dívida Ativa: Caso a situação persista e o MEI continue sem entregar a DASN, a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, o que pode acarretar em complicações legais e dificuldades financeiras.

Como posso enviar a Declaração Anual do MEI?

Acessando o link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao ou indo até a Sala do Empreendedor, localizada na Avenida Padre Melo, 13 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.

Ascom PMBJI

Redação News BJI