PREFEITURA DE BOM JESUS PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana publicou um decreto que prorroga os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O instrumento do Poder Executivo, de número 2270/2024, também adia a data para quitação da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização e de Alvará.

O decreto, assinado pelo chefe do Executivo, justifica a decisão levando em conta os transtornos provocados pela inundação de imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços devido ao desastres da chuvas intensas que atingiram o município em março passado.

Outro fator levado em consideração é o Decreto nº 2239 (23/03/2024), que declarou Situação de Emergência nas áreas do município atingidas pelas chuvas. Dessa forma, o prazo para pagar a cota única ou a primeira parcela do IPTU, que antes era 30/06, fica prorrogado para 31/07. As demais parcela vencerão de agosto até novembro. A Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização e Alvará, em cota única, também teve seu vencimento adiado para 31/07. Leia abaixo a íntegra do decreto:

>>Leia a íntegra do decreto

Ascom PMBJI

Redação News BJI