STF DEFINE PRAZO PARA RECORRER À JUSTIÇA EM CONCURSOS PÚBLICOS: SAIBA SEUS DIREITOS E COMO AGIR. POR DR. FELIPE BRAGA

Em uma decisão recente que impacta milhares de candidatos em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo para que aqueles que não forem nomeados em concursos públicos, mesmo estando no cadastro de reserva, possam recorrer à justiça. A decisão, tomada no Recurso Extraordinário 766.304, garante maior segurança jurídica aos concursos públicos e estabelece critérios claros para a apresentação da tese de preterição.

O que significa essa decisão para você, candidato?

• Prazo para ação judicial: Você tem o direito de recorrer à justiça durante o período de validade do concurso, conforme previsto no edital.

• Motivo para a ação: A ação deve se basear na comprovação de preterição, ou seja, em casos onde a administração pública tenha nomeado outros candidatos em detrimento do aprovado no cadastro de reserva, mesmo havendo vagas disponíveis, ou quando não tenha observado a ordem de classificação.

• Maior clareza e justiça: A decisão do STF visa reduzir a insegurança jurídica e garantir a isonomia nos processos seletivos, combatendo irregularidades na nomeação de candidatos.

O que fazer se você não foi nomeado em um concurso público?

1. Mantenha a calma: É compreensível a frustração, mas agir de forma precipitada pode prejudicar suas chances.

2. Verifique o prazo: Confirme se você ainda está dentro do período de validade do concurso para entrar com ação judicial.

3. Busque orientação especializada: nosso escritório tem centenas de nomeações deferidas desta forma, sendo certo que o candidato precisa escolher um advogado experiente em direito administrativo para analisar seu caso em detalhes, identificar as melhores estratégias e te auxiliar na defesa dos seus direitos.

4. Reúna toda a documentação: Tenha em mãos o edital do concurso, comprovante de inscrição, resultado das provas, classificação final e demais documentos relevantes.

Nosso escritório está pronto para te ajudar.

A equipe do Braga & Moreira Advogados Associados possui ampla experiência em direito administrativo e concursos públicos. Oferecemos um atendimento personalizado e de alta qualidade, com o objetivo de garantir seus direitos e alcançar o melhor resultado possível.

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Para saber mais:

• Acesso à íntegra do Recurso Extraordinário 766.304: https://portal.stf.jus.br/

Lembre-se: A informação aqui contida não substitui a consulta com um advogado especializado. Cada caso é único e requer uma análise individualizada.

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Redação News BJI