O episódio reacendeu o debate sobre o cumprimento da legislação municipal. Desde 2021, o município conta com uma lei que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 2.617, assinado em 27 de abril deste ano.
De acordo com as regras em vigor, a responsabilidade pela fiscalização é dos fiscais de postura municipal, com apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar. As sanções previstas para os infratores incluem advertência, notificação, apreensão do material pirotécnico e aplicação de penalidades conforme o Código de Posturas do Município.
Além disso, a legislação estabelece que organizadores de eventos — sejam públicos ou privados — devem comunicar qualquer queima de fogos à Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
Blog Redação BJI
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