•Após análise do projeto de lei encaminhado verifiquei as seguintes impropriedades: (leia até o fim)✓
1💣O Projeto de Lei na forma que se encontra tem como objetivo institucionalizar as contratações indevidas por RPA quando em determinado trecho afirma que não se considera como substituição de servidores e empregados públicos e, em seguida, finaliza com a autorização na forma prevista em regulamento✓
2💣 Não há previsão legal dos direitos conquistados pelos servidores públicos municipais, tampouco previsão para reajuste salarial, gratificações entre outros benefícios conforme legislações vigentes✓
3💣O projeto encaminhado quer institucionalizar o CALOTE aos credores que possuam empenhos em restos a pagar quando autorizando o Poder Executivo a cancelar os pagamentos dando CALOTE em 2022✓
4💣Prejudicará o apoio as entidades que prestam atividades complementares como ABRIGO, APAE e CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ, quando afirma que somente haverá apoio a essas entidades quando houver possibilidade financeira✓
5💣Autoriza o Prefeito Municipal a descumprir a legislação de finanças públicas, a constituição federal e lei orgânica, se concedida a autorização para alterar, por meio de Decreto, os atributos dos créditos orçamentários iniciais✓
6💣Institucionaliza a asfixia financeira dos credores que prestam serviços ou fornecem para Administração Pública Municipal, além de regularizar o pagamento de multas e juros, por motivo de insuficiência financeira✓
7💣Autoriza Bom Jesus a pagar dívida de outros municípios✓
8💣 Vai dar CALOTE nos precatórios judiciais, parcelamento e reparcelamento da dívida previdenciária no limite de endividamento solicitado de até 50% do orçamento estimado para o exercício financeiro de 2022, o equivalente a R$ 78.000.000,00✓
9💣Solicita autorização para contratação de operação de crédito (empréstimo) no limite de até 50% do orçamento estimado para o exercício financeiro de 2022, o equivalente a R$ 78.000.000,00✓
Divulgação
Blog do Jailton da Penha
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