Artigo 1º - Fica o Município de Bom Jesus do Norte – ES, autorizado a celebrar Termo de fomento para consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a administração pública municipal e a associação Lar dos Idosos Padre Gabriel de Bom Jesus do Norte-ES, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente por paciente residente no município de Bom Jesus do Norte-ES e assistido na entidade, observando as normas gerais instituídas pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Artigo 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de valor para custear serviços técnico de enfermagem ou cuidador de idosos sempre que houver necessidade.
Portanto, fica estabelecido no orçamento do Executivo para 2022, que o Lar dos Idosos Padre Gabriel, terá o valor mensal corresponde a 50% do salário mínimo, a cada idoso de Bom Jesus do Norte, assistido pela entidade.
“É importante que fique claro para o Executivo, que esta Casa de Leis entende que os nossos idosos também são prioridade dentro do orçamento para o próximo ano (2022). Cuidar dos nossos idosos é preservar a nossa história”, destacou, Flávio Bernardes Mascarenhas (Tiquinho), Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte
Trabalhando de verdade
Ascom CMBJN
Blog do Jailton da Penha
Que bela iniciativa! Poderia ser no mínimo de 1 salário mínimo mas já é alguma coisa. Lá é realmente carente.
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