"CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ GANHAR COMISSÃO PERMANENTE DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO."

Está tramitando o projeto de resolução número 03/2023, de autoria do primeiro secretário da mesa diretora, vereador Maycon Chaves (Solidariedade), que cria a nova comissão. A matéria foi lida em plenário na última sessão 27/03, estando atualmente à disposição dos parlamentares no Departamento jurídico. Em seguida, o texto vai ser enviado para a análise das comissões competentes e posteriormente ao douto plenário.

De acordo com a proposta, além de se manifestar e emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas à sua área de atuação, caberá à Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiencia e dos Idosos opinar sobre assuntos referentes aos cidadãos deste segmento, receber e investigar denúncias e manter documentação atualizada sobre o tema para orientar e esclarecer a população.

Também caberá à nova comissão colaborar e manter um canal de comunicação aberto com entidades ligadas à causa dos deficientes e dos idosos.

Para o vereador Maycon Chaves, uma das funções do poder público é garantir a igualdade plena entre os cidadãos, o que requer uma atenção diferenciada a alguns setores da sociedade.

Lembrando que só nos últimos dois anos, da atual legislatura da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram uma série de leis voltadas à proteção da pessoa com deficiência, disse o parlamentar, autor também de inúmeras leis municipais de políticas públicas para deficientes e TEA.

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