De acordo com o texto, as entidades interessadas precisarão protocolar um requerimento junto ao órgão competente da Administração Municipal, apresentando:
- Estatuto social registrado em cartório;
- Ata de eleição da atual diretoria;
- Comprovante de CNPJ ativo;
- Certidão de regularidade fiscal emitida pela Fazenda Municipal.
A nova legislação reforça que a isenção não dispensa as associações do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares necessárias para o exercício de suas atividades.
O Poder Executivo poderá regulamentar a norma, detalhando os critérios e procedimentos para sua aplicação.
Blog Redação News BJI
Nenhum comentário:
Postar um comentário