A primeira prestação de contas, de um total de 91 municípios, referente ao exercício de 2015, foi apreciada e aprovada, em sessão plenária desta quinta-feira (7/7), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Tratam-se das contas da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, sob responsabilidade da prefeita Maria das Graças Ferreira Motta. A decisão segue voto do relator do processo, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O parecer técnico do TCE, com seis determinações, uma recomendação e comunicação, seguirá para a Câmara Municipal, responsável pela apreciação final das contas.
A receita arrecadada por Bom Jesus do Itabapoana, ao longo de 2015, foi de R$ 91.121.994,12, inferior à previsão inicial prevista no orçamento, que estimava arrecadação da ordem de 106.221.102,47. Com o resultado obtido, o município registrou um déficit de arrecadação de R$ 15.099.108,35, o que representa uma redução de 14,21% da estimativa. Destaca-se também na análise das contas, que a prefeitura registrou economia orçamentária da ordem de R$ 16.688.256,39, o que significa que arrecadou mais do que gastou. As despesas realizadas no exercício somaram R$ 90.160.052,06, correspondente a 84,38% dos créditos autorizados. O município contou com receitas tributárias no valor de R$ 7.221.336,89; receitas de transferências somaram R$ 79.729.714,56. Outras receitas alcançaram R$ 4.170.942,67.
Receita Corrente – Base para apuração dos limites legais em gastos com pessoal entre outros, a RCL registrou, no exercício de 2015, crescimento de 4,11% em comparação ao ano anterior. No primeiro semestre, a RCL apurada alcançou R$ 86.340.458,60. Nos últimos seis meses do ano, o valor foi de R$ 86.524.642,70.
Gasto com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo encerraram o exercício de 2015 dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto máximo em 54% da RCL. No primeiro semestre, o valor desembolsado pela prefeitura foi de R$ 38.402.315,60 (44,48% da RCL) e, no segundo semestre, R$ 40.143.231,30 (46,40% da RCL). A evolução da folha de pagamento foi de 1,33% em relação ao registrado em 2014 e ficou abaixo da evolução da RCL em igual período, que foi de 4,11%.
Educação – A prefeitura aplicou R$ 15.142.720,60 na manutenção e desenvolvimento do ensino no município de Bom Jesus do Itabapoana. O valor representou desembolso de 30,04% da receita resultante de impostos e transferências, que foi de R$ 50.410.695,09. O gasto ficou acima do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Fundeb – O gasto com o pagamento de profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública, foi de R$ 8.186.715,96, equivalente a 65,80% dos recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), que somou no exercício R$ 12.411.308,57. Com o resultado alcançado, a prefeitura ultrapassou o limite mínimo exigido de aplicação, que é 60 como determina a Lei Federal nº 11.494/07.
Saúde – O governo municipal aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 12.461.305,28, o que corresponde a 25,16% do total das receitas com impostos e transferências, que foi de R$ 49.535.068,34. O resultado registrado demonstra que o gestor cumpriu o que manda a Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
Fonte: TCE-RJ
