TCE-RJ MANTÉM SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DA ÁGUA NO NOROESTE: VEREADORES CELEBRAM DECISÃO UNÂNIME CONTRA PRIVATIZAÇÃO

Bom Jesus do Itabapoana/RJ – Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mantiveram a liminar que suspende a Concorrência Pública 001/2023 do CIDENNF, que previa a concessão dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada na região.

A decisão representa uma vitória para os vereadores do Norte e Noroeste Fluminense que, reunidos na sede do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), têm lutado contra o que chamam de “venda da nossa água”.

O vereador Léo Xambão, de Bom Jesus do Itabapoana, é um dos parlamentares que lidera a mobilização. “Continuo lutando incansavelmente contra esse processo. Essa decisão do TCE prova que tínhamos razão. O edital do CIDENNF coloca em risco o bolso da população e a saúde pública”, declarou.

O que decidiu o TCE-RJ

O Plenário do TCE julgou o recurso apresentado pelo próprio CIDENNF contra a Tutela Provisória que já havia suspendido a licitação. O resultado: liminar mantida integralmente.

Na decisão monocrática, o Tribunal destacou graves falhas na matriz de risco do edital. O principal ponto é a ausência de previsão clara sobre a substituição das redes de cimento amianto.

O risco para a população: tarifa mais cara e amianto até 2060

O TCE alertou que erros nos cálculos da matriz de risco podem provocar aumento de tarifa para reequilíbrio financeiro do contrato. No edital do CIDENNF, não há estudos sobre o tamanho da tubulação de amianto a ser substituída nos municípios consorciados.

O contrato apenas estabelece que a troca deve ocorrer “ao longo de 35 anos”. Na prática, a substituição poderia ser empurrada para o último ano da concessão, em 2060.

“Aqui cabe uma observação sobre o último rompimento que ocorreu na frente da prefeitura de Bom Jesus. Foi tubo de amianto. Com o modelo do CIDENNF, poderíamos conviver com esse risco até 2060. Já na proposta da CEDAE, essa tubulação seria trocada até 2029”, comparou Léo Xambão.

Trecho da decisão do TCE

> “Para tanto, é primordial que os termos dessa alocação sejam claramente delimitados no contrato, evitando-se margens para solicitações de reequilíbrios oportunistas no caso de concretização do risco.”

> “...de modo que seja tratado o risco de existir erro na estimativa do percentual de tubulação que deve ser substituída na rede de distribuição de água, em razão da ausência de detalhamento a respeito da tubulação de cimento amianto existente em cada MUNICÍPIO CONSORCIADO.”

A base do problema

Segundo a análise técnica que fundamentou a decisão, dois pontos são centrais:

1. Correção da matriz de riscos: O contrato precisa ser corrigido para evitar aumento de tarifa por reequilíbrio financeiro.

2. Amianto sem mapeamento: O CIDENNF não sabe o tamanho e, consequentemente, o custo para substituir a rede de amianto.

União de vereadores

A foto na sede do CIDENNF registra o encontro de vereadores de diversas cidades da região que se posicionam contra o modelo de privatização proposto. “Essa não é uma luta só de Bom Jesus. É uma luta do Norte e do Noroeste. A água é nossa e vamos defender cada gota. O TCE foi claro: do jeito que está, o povo paga a conta”, finalizou Léo Xambão.

O processo segue suspenso até que o CIDENNF corrija as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas.

Blog Redação News BJI