A devolução dos valores excedentes, segundo a nova regra, pagos a estados e municípios produtores dependerá do entendimento do plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais (PE). Pode ser que a nova lei passe pelo Supremo, mas sem efeito retroativo, levando produtores a perdas somente a partir da data da decisão. Mas o que os petrorrentistas esperam é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da lei.
A alteração no modelo de partilha resultaria em impactos imediatos nos serviços básicos do Estado do Rio. A perda de receita estimada é de R$ 56 bilhões até 2023, sem falar nos cofres dos municípios petrorrentistas. A perspectiva é de que, se a partilha passar no STF, o total da perda na receita de Campos será de 35%. Municípios vizinhos, SJB perderia 39%; Quissamã, 35%, e Macaé, 24%.
Se o clima já estava tenso desde a confirmação da ADI na pauta do Supremo, em junho, a admissão da derrota no Judiciário pelo governador do Rio e ex-juiz federal, Wilson Witzel, durante reunião da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), em 10 de outubro, praticamente extinguiu as esperanças dos gestores de municípios produtores. Até então, Witzel apostava na vitória no julgamento do STF.
Presidente da Ompetro, o prefeito Rafael Diniz disse que todos saíram da reunião com Witzel muito preocupados. “Ninguém saiu confiante da reversão da situação no STF. Ficou definido na reunião que a articulação agora tem que ser no Congresso”.
Na tentativa de ganhar tempo para investir nas articulações políticas e negociar uma solução no Congresso, Witzel conseguiu as assinaturas de cinco governadores para endossar uma petição, protocolada em 9 de outubro, pedindo a suspensão, por seis meses, da tramitação da ADI e propondo uma audiência de conciliação entre estados e Distrito Federal. O pedido ainda não foi analisado pela relatora, ministra Cármen Lúcia. “A redistribuição dos royalties para todos não resolve o problema do Brasil, nem dos municípios, e afunda o Rio”, destaca Witzel.
O cientista social e doutor em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas José Luís Vianna também é taxativo: “Se passar pelo Supremo, a nova lei será desastrosa para todos os estados e municípios, porque vai pulverizar os recursos. O que cada um receberá não acrescentará quase nada aos orçamentos e a dependência e a dinâmica instável dos preços do petróleo se tornarão um problema, ou uma tragédia, nacional. Vão matar a galinha dos ovos de ouro”, afirmou José Luís, que acredita em um novo adiamento do julgamento.
— São dois os principais argumentos dos produtores contra a nova lei: o artigo 20 da Constituição deixa claro que as participações governamentais, como royalties e PEs, estão diretamente ligadas aos territórios onde a atividade ocorre; e o segundo argumento é o fato de a Constituição prever que os royalties também sirvam de compensação a estados produtores pelo fato de o ICMS dos combustíveis ser cobrado no lugar onde ele é consumido, e não onde é produzido, como acontece com todos os outros produtos. O prefeito Rafael tem trabalhado em conjunto com o governo estadual, a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo e a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper). Mas, caso a lei seja considerada constitucional, os impactos negativos seriam catastróficos para os produtores. Se o efeito for retroativo a 2013, estimamos perdas da ordem de 80% da receita de royalties e PE já para 2020, para Campos. Caso não seja retroativo, estimamos perdas de 40% — analisa o diretor de Petróleo e Gás da superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campos, Diogo Manhães Henriques.
O deputado federal Christino Áureo, que preside a Freper, está confiante de que a Constituição vá prevalecer, e o STF decida a favor da ADI. “O Estado do Rio está em recuperação fiscal. Imagine se tivermos que devolver os R$ 32 bilhões a partir de 2012, e perder R$ 56 bilhões nos próximos cinco anos? É decretar a morte de um estado”.
“Desperta Rio” em defesa dos recursos
Representantes de entidades da sociedade civil de Campos deflagraram, no dia 14 de outubro, a mobilização “Desperta Rio”, em defesa da manutenção das atuais regras de repasse dos royalties. Um ato público na praça do Santíssimo Salvador no dia 24 de outubro, às 17h, vai ser o pontapé inicial de outras manifestações. Reunidos nessa sexta-feira (18) na sede regional da Firjan, as entidades de classe decidiram também que haverá mobilizações na Cinelândia e em Brasília, em frente à sede do STF, onde será entregue um manifesto aos ministros da Corte. O mesmo documento será encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Firjan faz alerta para os impactos sociais
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) emitiu, no dia 30 de setembro, nota técnica sobre os impactos para o estado e seus municípios com a redistribuição dos royalties e participações especiais. No texto, a Firjan alerta para a falta de recursos para várias áreas, caso o STF mantenha a Lei 12.734/2012.
“O estado do Rio e municípios terão impactos sociais substanciais, caso passe a vigorar a nova lei. A redistribuição dos recursos põe em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023. Para o estado, a distribuição pela nova lei gerará uma perda estimada equivalente a quatro anos de investimento na área de saúde, considerando o valor investido em 2018”, diz a nota.
— A perda de receita comprometerá seriamente o atendimento de serviços básicos à população, como saúde, segurança, educação, administração pública e judiciário — frisa Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da Firjan.
Segundo a nota, a atividade empresarial também será fortemente afetada.
Folha1
