ALERJ ENTRARÁ COM AÇÃO CONTRA DECRETO QUE REGULAMENTA REGIME DE RECUPERÃÇÃO FISCAL

Presidente da Alerj, André Ceciliano ressaltou que regulamentação impede investimentos mesmo que existam recursos

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), comunicou hoje no plenário que a Casa acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação — feita por decreto pela União — da Lei Complementar Federal 178, que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ceciliano alegou que o texto cita medidas não previstas na própria lei e inviabiliza investimentos e outras ações pelo estado, como correção salarial de servidores.

Pela manhã, Ceciliano e representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública, além da Procuradoria Geral do Estado, se reuniram com o governador Cláudio Castro. O encontro foi para tratar de detalhes estabelecidos pelo nova versão do regime.

O Dia