O referido ofício informa que na próxima Sessão Ordinária, do dia 10 de junho, às 18h30min, serão submetidas a apreciação e julgamento do douto Plenário da Câmara, as Contas de Gestão do Poder Executivo Municipal, referente aos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, cuja titularidade do cargo de Prefeito Municipal, era exercida por Roberto Elias “Tatu”.
O objetivo da notificação é garantir ao ex-prefeito, o direito a ampla defesa e contraditório e, especialmente, dar cumprimento ao disposto do § 2º, do artigo 31 da CRFB/88. Uma vez que as contas de gestão em epígrafe já foram submetidas a julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A Câmara Municipal destaca ainda que as contas de gestão que serão submetidas a julgamento pela Casa, tiveram o Parecer Prévio Favorável pela aprovação das contas. Sendo preciso esclarecer ao ex-prefeito Roberto “Tatu”, que a aprovação das contas, conforme parecer prévio exarado pela Corte de Contas Estadual, somente deixará de prevalecer mediante decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Bom Jesus-RJ.
A presidência da Câmara informou ainda ao ex-prefeito, que na referida sessão de julgamento das contas, o mesmo poderá, caso queira, sustentar suas razões de defesa e participar do julgamento das contas.
Ascom CMBJI
Blog do Jailton da Penha
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