No Brasil, a lei 13.010, apelidada de “Lei da Palmada”, que entrou em vigor em 26 de junho de 2014, estabelece como direito da criança e do adolescente a não submissão a qualquer forma de castigo corporal, não importando o nível do mesmo ou a finalidade. Os pais ou responsáveis que descumprirem a norma deverão ser encaminhados a programas de proteção à família, tratamentos psicológicos ou psiquiátricos, advertência e até mesmo punição prevista no Código Penal.
Rádio Itaperuna 96,9 FM
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