AGORA É LEI - VEREADOR LÉO GÁS

Lei aprovada

Lei nº 1.475, de 02 de julho de 2021

Lei que altera os artigos 95 e 105, da Lei n°20, de 23 de maio de 1978, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 95 - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

"Art. 105 - O Proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:

I - 01 (uma) UFBJI (Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana) por animal apreendido;

II 01 (uma) UFBJI (Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do Itabapoana de diária;

III - 01(uma) UFBJI (Unidade Fiscal do Município de Bom Jesus do itabapoana de transporte;

Parágrafo Único Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, transporte e diária."

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