“A decisão judicial já havia transitado em julgado, não cabendo mais recurso. Os dois responsáveis pelos quiosques estavam no local, sendo notificados e autorizados a retirar todos os pertences. Colocamos piquetes onde estavam as construções para que ninguém estacione veículos e a vegetação possa se regenerar naturalmente”, explicou a secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Soffiati, acrescentando que a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
APPs – As APPs são territórios definidos, onde a rigor não são permitidas alterações humanas no ambiente. A legislação protege essas áreas, já que por intermédio da vegetação, asseguram a quantidade e qualidade da água para o consumo humano, de animais e atividades econômicas; evitam a erosão do solo, minimizando os riscos de enchentes e deslizamentos de terra; protegem a orla marítima do avanço do mar; abrigam exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, servindo como local de alimentação e reprodução de espécies; além de assegurarem condições de saúde, segurança e bem-estar humano.
Fonte: Ascom SFI
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