MPC-ES NOTIFICA PROCURADORIA DE 55 MUNICÍPIOS SOBRE CONDENADOS PELO TCE-ES

Órgão notificou representações de municípios quanto condenados que possuem débitos com TCE-ES

As Procuradorias-Gerais de 55 municípios capixabas têm até o próximo dia 31 para apresentar ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) relatório sobre as providências administrativas e judiciais adotadas para a cobrança dos valores decorrentes de condenações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A lista de cidades citadas pelo órgão pode ser conferida ao fim da reportagem.

O acompanhamento e o monitoramento dessas cobranças estão entre as atribuições do órgão ministerial, que enviou ofício aos municípios que possuem créditos referentes a condenações ao pagamento de multas ou débitos previstos em acórdãos do Tribunal de Contas. As informações devem ser enviadas ao MPC-ES por meio do sistema de Protocolo via Internet.

A medida visa cumprir exigência prevista no parágrafo único do Art. 133 da Lei Orgânica da Corte de Contas, o qual dispõe que, “para fins do monitoramento, o órgão ou autoridade competente responsável pela cobrança judicial no âmbito do Estado e dos municípios remeterá, até o dia 31 de março de cada exercício, relatório sobre as providências administrativas ou judiciais adotadas para a cobrança dos créditos decorrentes de acórdãos do Tribunal de Contas”.

No relatório, devem constar documentação comprobatória das providências adotadas e informações sobre quais devedores ocupam cargo, emprego ou função no ente credor. Assim, em situações em que o condenado pelo TCE-ES a pagar multa ou a devolver valores aos cofres municipais é um servidor do município onde possui débito, se não comprovar o recolhimento do débito ou da multa, o Tribunal poderá “determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente”.

Além de cumprir exigência legal, o pedido de informações feito pelo MPC-ES visa superar a dificuldade em acompanhar e monitorar cobrança administrativa e judicial dos débitos e multas impostos pelo Tribunal de Contas, de acordo com o órgão. Segundo o MPC-ES, as medidas adotadas e a comprovação dos valores recolhidos aos cofres municipais ou estadual é necessária uma vez que nem sempre chegam ao conhecimento do Ministério Público de Contas.

Conforme previsto na Portaria 003/2025, também foi instaurado Procedimento Administrativo pelo MPC-ES para apurar a fase em que se encontram as cobranças das dívidas ativas pelos entes públicos e cumprimento ao art. 133, parágrafo único, da LC 621/2012, com base nas informações prestadas pela PGE, relativas a todos os órgãos estaduais, e pelas Procuradorias-Gerais dos municípios.

Confira os municípios para os quais foram enviados ofícios:

Afonso Cláudio

Águia Branca

Alegre

Alfredo Chaves

Alto Rio Novo

Anchieta

Aracruz

Atílio Vivacqua

Baixo Guandu

Barra de São Francisco

Boa Esperança

Bom Jesus do Norte

Cachoeiro de Itapemirim

Cariacica

Castelo

Colatina

Conceição da Barra

Ecoporanga

Fundão

Governador Lindenberg

Guaçuí

Guarapari

Ibitirama

Iconha

Irupi

Itaguaçu

Itapemirim

Itarana

Jaguaré

Jerônimo Monteiro

João Neiva

Laranja da Terra

Linhares

Mantenópolis

Marataízes

Muniz Freire

Nova Venécia

Pedro Canário

Piúma

Ponto Belo

Presidente Kennedy

Rio Bananal

Rio Novo do Sul

Santa Leopoldina

Santa Teresa

São Domingos do Norte

São José do Calçado

São Mateus

Serra

Sooretama

Vargem Alta

Venda Nova do Imigrante

Vila Pavão

Vila Velha

Vitória

ES Brasil