A comissão será responsável por analisar e emitir pareceres em Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR), que tratam de possíveis irregularidades no âmbito da administração pública municipal, conforme prevê a legislação vigente.
Foram nomeados para compor a comissão os servidores:
Daniele de Alvarenga Ferreira, que assume a presidência;
Rodrigo Silva e Souza;
Marilia Seufetelli.
Segundo o texto da portaria, a comissão vai atuar na análise, instrução dos processos e emissão de pareceres, seguindo as regras da Lei Municipal nº 1.995/2025, que está alinhada à Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações.
A portaria já está em vigor e passa a produzir efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
O ato foi publicado oficialmente em 11 de dezembro de 2025.
Blog Redação News BJI
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