BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) — Tem espaço público virando "garagem privativa" em Bom Jesus do Itabapoana? É o que denuncia o pedagogo, psicopedagogo e especialista em direito de trânsito Diego da Silva Araújo em um vídeo que vem dando o que falar nas redes sociais. Munido de imagens de várias placas espalhadas pela cidade, ele colocou a boca no trombone para expor o que chama de irregularidades na sinalização de trânsito local.
No vídeo, Diego aponta diretamente para placas que exibem vários dizeres como no caso "Permitido 04 vaga Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil". O tom é de indignação: para o especialista, essas reservas não passam de privilégios que ignoram completamente o que diz a lei.
A lei é para todos (e não prevê "vagas VIP")
Para derrubar a farra das vagas reservadas sem critério legal, o especialista recorreu à Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, norma federal que bota ordem na casa e define exatamente quem tem direito a estacionamento diferenciado nas ruas do país.
De acordo com o regulamento nacional do trânsito, as únicas exceções permitidas para reserva de vagas em vias públicas são:
- Veículos que transportam pessoas com deficiência (PCD);
- Veículos que transportam idosos;
- Veículos de carga e descarga;
- Ambulâncias;
- Vagas de estacionamento rotativo ou de curta duração (com limite máximo de até 30 minutos);
- Viaturas policiais devidamente identificadas e vinculadas às instituições de segurança.
Ou seja: na ponta do lápis e na letra da lei, vagas exclusivas para gabinetes, câmaras, conselhos de classe ou secretarias municipais fora dessas regras simplesmente não existem. O cidadão comum, que sofre para encontrar um lugar para parar o carro no centro da cidade, acaba pagando o pato enquanto espaços públicos são loteados por placas de "privilégio" duvidoso.
Blog Redação BJI
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