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O conselho seccional da OAB-RJ encomendou nesta terça-feira (18) um parecer da comissão de direito constitucional da Casa sobre os precedentes para o impeachment do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, por crime de responsabilidade. No dia 4, o conselho vota se entra com uma ação judicial para a saída de Pezão.
No total, são 80 conselheiros com direito a voto. Para a aprovação, é necessário ter metade dos votos mais um (neste caso, 41). Caso nem todos os conselheiros estejam presentes, basta que metade dos presentes aprovem.
A determinação foi tomada após uma audiência que analisou o estado de calamidade do Rio. Embasam os argumentos a favor do impeachment a decretação do estado de calamidade pública, as isenções fiscais e mínimo de investimento na Saúde previsto pela Constituição.
“O Estado está à deriva e precisamos tomar duras decisões. Há uma crise de legitimidade”, disse o presidente da seccional Fluminense, Felipe Santa Cruz.
Participaram, além de advogados, entidades de classes como policiais, enfermeiros, farmacêuticos e médicos. Eles decidiram também pela criação de um gabinete de crise da sociedade civil para discutir a calamidade.
“A crise é tão grande que exige o afastamento (do governador). Meu entendimento é de que existem elementos jurídicos que permitam a apresentação de uma medida do afastamento do governo do Rio, na pessoa do governador e de quem mais nessa situação se coloque”, disse Vagner Santana, presidente da OAB de Caxias.
“Não adianta tirar o Pezão e (o vice governador Francisco) Dornelles, toda a linha sucessória tem problemas. Vamos até onde no afastamento? Faremos uma lista”, ponderou Talita Menezes, da seccional Leopoldina.
Bloqueio de salário do TCE
Mais cedo, o conselho votou contra o pedido de um dos membros, Fernando Orotaro, para ajuizar uma ação civil pública a favor do bloqueio do salário dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que foram afastados de seus trabalhos após serem presos na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato.
A votação foi aberta aos 160 conselheiros, mas nem todos votaram. A proposta acabou derrotada por 36 votos a 27. O relator da proposta, que seria enviada à procuradoria da Ordem antes de ser levada ao Ministério Público, afirmou que a medida significaria uma economia de R$ 1,8 milhão anuais.
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