Foto: Alerj
A
comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
que analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra o governador Wilson
Witzel decidiu, por unanimidade, retomar a contagem do prazo de 10 sessões para
que o chefe do Executivo apresente sua defesa. A decisão se baseou em um
parecer da procuradoria da Casa e foi acatada pelos 23 deputados que
participaram da reunião, realizada em sessão semipresencial nesta segunda-feira
(06/07).
Com isso, a
decisão será publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira
(07/07), quando os advogados do governador serão novamente notificados com a
íntegra da decisão, do processo e peças anexas. O prazo deverá ser contado a
partir da próxima quarta-feira (08/07).
A suspensão do prazo havia sido definida no dia 24 de junho, após solicitação
feita pelos advogados do governador, até que fossem recebidas informações que
foram solicitadas pela comissão para detalhar a denúncia. Na semana passada, o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o compartilhamento de provas do
inquérito que corre na corte sobre irregularidades na saúde estadual. Segundo o
presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), a negativa não influencia no
processo. “Como boa parte da documentação já era pública, decidimos retomar
esse prazo, com base na Lei 1.079/50. A norma diz que deveríamos apresentar as
provas ou indicar onde elas seriam encontradas, que foi o que fizemos”, disse
Machado.
Na reunião
desta segunda-feira, os deputados decidiram incluir no processo a petição
inicial da denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo MPF; a decisão
do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, no pedido de busca e apreensão
realizado em maio; os relatórios de pagamentos feitos pelo Estado ao Instituto
Unir Saúde e Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas); os dados
de receitas da campanha de Witzel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os
contratos de gestão e aditivos pactuados com o Instituto Unir.
“Buscamos nos
portais da transparência e outras informações públicas e conseguimos elencar um
bom número de elementos que nos deem condições de produzir um bom relatório
final”, declarou o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (PSD). O
deputado também solicitou que sejam compartilhadas as informações colhidas pela
comissão especial da Alerj que acompanha a atuação do governo contra a pandemia
de coronavírus, em especial aquelas relacionadas ao processo de contratação
entre o Executivo e o Iabas e aos relatórios da Controladoria-Geral do Estado
sobre as irregularidades.
Prazos
Após o recebimento da defesa de Witzel, num prazo de até 10 sessões ordinárias
do plenário da Alerj, a comissão especial terá mais cinco sessões para elaborar
um parecer sobre a denúncia, que é levado a votação pelos 70 deputados. Os
prazos serão contados no mês de julho, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) não foi votada pelos deputados, o que, segundo a Constituição
Estadual, impede que a Casa entre em recesso.
Após o fim dos
prazos de defesa e de produção do parecer, caso a denúncia seja aprovada pela
maioria absoluta do do plenário (36 deputados), o governador é afastado e é
formada uma Comissão Mista que decidirá sobre a perda de mandato. Essa comissão
será composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco
desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), sendo conduzida pelo presidente do
TJ.
Ascom/Alerj
Blog
do Jailton da Penha-JDP
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