Por unanimidade, o Colegiado do TRE-RJ
confirmou, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a inelegibilidade por
oito anos do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a contar das
eleições de 2018. Ele foi condenado por abuso de poder político e conduta
vedada a agente público. Crivella também vai pagar a multa no patamar máximo de
R$ 106,410 mil. A decisão prevê a imediata comunicação ao Juízo Eleitoral
responsável pelo registro das candidaturas à eleição deste ano,
independentemente de recurso.
Em 13 de setembro de 2018, o prefeito
Marcello Crivella comandou uma reunião eleitoral com funcionários da Comlurb na
quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, para beneficiar as candidaturas do
filho, Marcelo Hodge Crivella, e de Alessandro Costa, a deputado estadual,
cargo para o qual nenhum deles foi eleito. Os dois também foram condenados por
abuso de poder político e conduta vedada e ficam inelegíveis por oito anos,
além de pagar a multa de R$ 106,410 mil, cada.
A Corte do TRE-RJ entendeu haver
provas de que dezenas de funcionários da Comlurb haviam sido transportados para
o evento eleitoreiro na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá em veículos
oficiais e que pelo menos os motoristas estavam em horário de expediente. O uso
de carro oficial para levar trabalhadores da Comlurb à reunião chegou a gerar
punição interna de advertência a oito gerentes, por decisão da diretoria de Compliance
da empresa.
De acordo com o relator do processo,
desembargador Cláudio Luís dell’Orto, os profissionais “foram levados por
engodo”, a participarem do comício eleitoral, acreditando tratar-se de reunião
de trabalho. A participação dos funcionários da Comlurb havia sido estimulada
por gerentes e superintendentes da companhia, que enviaram convites aos
subordinados, sugerindo que os assuntos tratados no evento seriam de interesse
profissional da categoria. "Funcionários foram induzidos ao erro e
atraídos para um ato de campanha. No convite, foi omitido propositadamente que
se tratava de um evento eleitoral", afirmou o relator do processo,
desembargador Cláudio Luís dell’Orto.
A Ação de Investigação Judicial
Eleitoral foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela
coligação Psol/PCB. A decisão da Corte Eleitoral determina que a condenação
seja comunicada aos Juízos eleitorais onde os políticos estão inscritos como
eleitores, bem como ao Juízo responsável pelo registro das candidaturas neste
ano. Haverá ainda a extração de cópia dos autos para remessa à Promotoria de
Justiça com atribuição de apurar a prática de improbidade administrativa, para
que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Café da Comunhão
O Psol também pediu a condenação de
Crivella pela realização do evento “Café da Comunhão”, em 4 de julho, no
Palácio da Cidade, sede do governo municipal. Havia também uma ação ajuizada
pelo Ministério Público Eleitoral com o mesmo pedido, que foi julgada em
conjunto. O Colegiado do TRE-RJ, entretanto, entendeu que não ficou comprovado
o caráter eleitoreiro do evento.
“A ênfase do discurso do prefeito foi
na divulgação de serviços públicos disponibilizados pela municipalidade, sem
haver alusão ao pleito ou à pré-candidatura de Rubens Teixeira, nem pedido de
votos”, disse o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto. O
desembargador destacou a presença do candidato Rubens Teixeira no evento, que,
entretanto, não teria realizado discurso nem distribuído material de campanha
na ocasião.
Imprensa TRE-RJ
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O TRE-RJ irá realizar na próxima
segunda-feira (28), às 18h, a live "Aspectos gerais e novidades na
prestação de contas eleitorais 2020", que será transmitida pelo canal do
Tribunal no Youtube. Promovido pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e
Partidárias (Cocep), o evento irá abordar legislação eleitoral pertinente
(Resolução TSE nº 23.607/2019) e o funcionamento do sistema de Prestação de
Contas Eleitorais (SPCE Cadastro), tendo como público-alvo candidatos,
dirigentes partidários, contadores e advogados.
"O objetivo da live é funcionar
como treinamento para todos os profissionais que atuam na área eleitoral, tendo
em vista que a capacitação presencial que costumamos realizar em ano eleitoral
não será possível, em razão da pandemia da Covid-19", explica a coordenadora
da Cocep, Lia Furtado. "As pessoas terão a oportunidade de tirar dúvidas
em tempo real sobre diversos temas, como arrecadação e gastos de recursos
durante campanha, bem como aprofundar detalhes sobre elaboração e envio de
prestação de contas pelo SPCE-Cadastro", completa.
Ascom/TRE-RJ
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Foto: ANDRE MELO ANDRADE/MYPHOTO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na
noite desta quarta-feira, por unanimidade (69 votos a 0), a continuidade do
processo de impeachment contra o governador afastado Wilson Witzel, além de
autorizar processo por crime de responsabilidade por supostas fraudes em
contratos da Saúde em meio à pandemia de covid-19. O deputado João Peixoto (DC)
está de licença médica, por isso não compareceu a sessão. Eram necessários
47 votos. Agora, será criada comissão mista de desembargadores e parlamentares
para julgamento, que dará a palavra final sobre a cassação do mandato. Ao
todo, 31 deputados de 13 partidos decidiram discursar.
Fonte: O Dia
