O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) suspendeu a contratação de uma empresa para coleta de resíduos urbanos em Alegre. A decisão atende a denúncia de irregularidades e impede que o contrato avance até nova análise. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou, nesta quarta-feira (1º), a suspensão imediata da contratação de uma empresa que havia vencido a licitação para transporte de resíduos sólidos e locação de caixas estacionárias no município de Alegre, no Sul do Espírito Santo.
A medida cautelar foi solicitada pela empresa Florianense Comércio e Serviços Ltda., que questionou a regularidade da participação da concorrente Qualitar Limpeza e Soluções Ambientais Ltda. – EPP.
Segundo a denúncia, a Qualitar se inscreveu como Empresa de Pequeno Porte (EPP), aproveitando os benefícios previstos na lei para esse tipo de negócio. No entanto, documentos apontam que o faturamento da empresa em 2024 ultrapassou R$ 4,9 milhões, valor acima do limite legal de R$ 4,8 milhões para essa categoria.
Suspeita de fraude e risco de punições
De acordo com relatório técnico do TCE-ES, a prática pode configurar fraude licitatória. O documento lembra que situações semelhantes já foram condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), podendo resultar até na declaração de inidoneidade da empresa para disputar novas licitações.
“Esse tipo de conduta fere a isonomia do processo licitatório e pode trazer prejuízo direto à administração pública”, destacou o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, que teve seu voto seguido pelos demais membros da Primeira Câmara.
Serviços não serão interrompidos
O tribunal ressaltou que a suspensão não prejudicará a limpeza urbana em Alegre, já que o contrato atual foi prorrogado até novembro. Esse prazo permitirá que a prefeitura reavalie a situação e adote as medidas necessárias sem comprometer os serviços prestados à população.
A prefeitura agora terá 10 dias para informar ao TCE as providências tomadas.
O Café tentou falar com o prefeito sobre o assunto, mas ainda não teve retorno. O espaço continua em aberto caso a administração deseja se manifestar sobre o assunto.
O que é uma medida cautelar do TCE?
A decisão de caráter cautelar não é uma condenação definitiva. Ela serve para evitar riscos ao interesse público até que a Corte conclua a análise do processo. Esse tipo de medida pode ser revisto a qualquer momento, mas garante que a licitação seja paralisada enquanto as suspeitas são investigadas.
Com a decisão, o TCE-ES reforça a importância da transparência e do rigor nos processos de contratação pública, especialmente em áreas sensíveis como a gestão de resíduos urbanos.
Café com Politica ES
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