Foto:Arquivo
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação de três municípios do sul do Estado por descumprimento das leis que regulamentam os portais da transparência. As prefeituras de Bom Jesus do Norte, Itapemirim e São José do Calçado devem regularizar imediatamente todas as pendências encontradas nos portais da transparência já implantados.
Segundo a sentença, a União deverá, antes de efetuar qualquer transferência voluntária de recursos para os municípios condenados, realizar a devida fiscalização, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pontos que os municípios devem ajustar estão a falta de relatórios de gestão fiscal do ano anterior e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos, de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público.
Sobre A Lei da Transparência: Nota da Prefeitura de Bom Jesus do Norte.
O Município de Bom Jesus do Norte a partir da recomendação do MPF para ajustes no Portal da Transparência tomou medidas visando os ajustes necessários para que a transparência das contas ocorra de forma a cumprir a Lei da Transparência em sua totalidade.
Importante destacar que o diagnóstico do MPF iniciou-se em 2015, tendo as suas conclusões sido feitas em 2016. Desde então, as recomendações começaram a ser implantadas e atualmente o Site Oficial do município já conta com inúmeros serviços que antes não eram oferecidos, tais como: Relatórios de Gestão Fiscal do ano anterior; Resumo de Execução Orçamentária; Divulgação na Íntegra dos Editais e Licitação e Contratos; Informações ao Cidadão; Horários de Funcionamento ao Público entre outras demandas apresentadas anteriormente, e que já foram sanadas.
Todas essas mudanças resultaram em um considerável avanço na transparência das contas, tanto que em avaliação feita no ano de 2017 através de auditoria do TCE-ES, apontou Bom Jesus do Norte em um ranking, divulgado em seu portal, com uma acentuada melhora em sua transparência, se comparando ao ano de 2015.
Em 2015 o município estava com 34,3% de transparência. Em 2017 alcançamos 77,5%, tendo um crescimento na transparência de 43,2%. Em 2015 o município ocupava a posição 63 entre os 78 municípios capixabas. Em 2017 ocupamos a posição de número 35.
Por determinação do Prefeito Marquinhos Messias, o trabalho de ajustes no portal continuam sendo feitos no sentido de alcançarmos a nota máxima e estarmos rigorosamente cumprindo a Lei da Transparência em sua totalidade.
ES Hoje
Nota da Prefeitura/Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário