Foi realizada na manhã desta sexta-feira (21/12), duas sessões extraordinárias para discussão, apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. O Projeto de Lei nº 29, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2019 (LOA). Este projeto recebeu diversas emendas de autoria dos vereadores e foi encaminhado ao Executivo para apreciação, podendo ser acatado ou rejeitado.
Também foram aprovados por unanimidade os projetos: nº 30, que atualiza os anexos de metas fiscais e afins da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019;nº 32, que normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob responsabilidade e guarda da Prefeitura Municipal; nº 33, que altera o anexo II, do capítulo XXII, da Lei 1.305, de 22 de dezembro de 2017 - tabela de gratificação de diretores de unidade de ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; nº 34, que estabelece nova redação aos artigos 22, 28, 29, §1° e 30 da lei n° 1.337 de 11 de outubro de 2018;nº 35, que autoriza o poder Executivo Municipal, abrir por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 312.889,00; nº 36, que autoriza o poder executivo municipal, abrir por decreto, crédito adicional especial no valor de R$117.229,78 e nº 37, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV - decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º, da constituição federal e dispõe sobre a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais pelo poder Executivo Municipal. O Projeto de Reajuste dos Servidores Municipais foi devolvido para a Prefeitura, pois foi diagnosticado pela Procuradoria Legislativa, alguns vícios de ordem legais e constitucionais. De acordo com o Jurídico o projeto deve estar acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. Também foi observado a ausência de funcionários inativos, pensionistas e servidores do SAAE. Além de ser sugerido que seja acurado as datas do reajuste estabelecido para os profissionais do Magistério. O Presidente reeleito Léo Xambão afirmou que o projeto de reajuste é uma prioridade essa Casa de Lei e sendo necessário marcará em janeiro uma nova sessão extraordinária.
- Sabemos da importância desse reajuste para os servidores, por isso nos colocamos a disposição para a votação do projeto.
Os trabalhos da Câmara Municipal entram em recesso retornando no início de fevereiro 2019.
Desejamos aos munícipes Boas Festas!
Ascom/CMBJI- Fotos/Ascom/Blog do Jailton da Penha
Blog do Jailton da Penha
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