LEI PROÍBE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS

A aprovação de uma lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de Conceição de Macabu está gerando polêmica no município. Sancionada no último dia 17 de dezembro pelo prefeito Cláudio Linhares (sem partido), o texto restringe a ingestão de bebidas alcoólicas entre as 7h e meia-noite, sob pena de multa de R$ 100. Segundo o advogado João Paulo Granja, em algumas cidades a lei já foi julgada como inconstitucional.

Segundo o texto da lei, fica proibido o consumo em espaços públicos no raio de duzentos metros como em escolas, praças, academias públicas de ginástica e repartições públicas em geral. De acordo com o prefeito Cláudio Linhares, o objetivo da lei é colocar ordem nos espaços públicos.

— A liberalidade da bebida alcoólica fez com que os ambientes públicos se tornassem pontos de bêbados. Tem dias que dormem na rua, fazem necessidades fisiológicas nas ruas, do lado do parque onde ficam crianças. Cada dia era um problema novo. Então para sanar isso decidimos atacar o foco principal que é a bebida. A fiscalização está sendo feita pela Guarda Civil Municipal e, em última instância, os guardas levam para a delegacia. Esse é um remédio de cidade pequena — ressaltou.

O texto afirma ainda que o município poderá firmar termo de cooperação com outros órgãos e entes estaduais e federais a fim de dar cumprimento às normas previstas na lei. O pagamento das multas será realizado em até sessenta dias a contar da data do auto de infração. O infrator poderá apresentar defesa até trinta dias após o fato através de petição escrita contendo sua qualificação, os motivos de fato e de direito em que se funda bem como todas as provas necessárias para a devida instrução do processo. O dinheiro arrecadado será utilizado para campanhas de conscientização contra o uso de bebidas alcoólicas.

Segundo o advogado João Paulo Granja, em algumas cidades do país a lei já foi declarada inconstitucional.

“Em cidades como Manaus e Santa Catarina, os projetos foram julgados pelos tribunais municipais como inconstitucionais. Isso porque entenderam como se violasse as liberdades individuais do cidadão", ressaltou.

A reportagem da Folha tentou entrar em contato novamente com o prefeito Cláudio Linhares para falar sobre a possibilidade da lei ser inconstitucional, mas até o fechamento da edição ele não atendeu.

Folha1