Recursos são relativos à arrecadação de impostos estaduais e transferências federais
O Governo do Estado já repassou em 2019, até o mês de agosto, um total acumulado de R$ 8 bilhões para as prefeituras fluminenses. Os valores correspondem à distribuição das cotas-parte da arrecadação destinada aos municípios, como Royalties e IPI, e à arrecadação de ICMS e IPVA. Neste valor estão incluídas as deduções para o Fundeb e o Pasep.
Nesta semana, foram depositados R$ 41 milhões para os 92 municípios fluminenses. Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Blog do Jailton da Penha-JDP
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