Projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na Alerj
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (12/02), o projeto de lei 1.404/19, do deputado Welberth Rezende que estabelece que as empresas terão até 12 horas para religar os serviços de fornecimento de luz, água e gás após o pagamento de dívida que justificou o corte. A medida complementa a Lei 8.265/18, que definia o valor de débito com as empresas como o valor máximo da taxa de religamento desses serviços. A legislação proposta proíbe a cobrança dessa taxa, mas define que o religamento do serviço ocorrerá após a quitação da dívida.
SF Noticias
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