Consta na Ação Civil de Improbidade Nº 0000011-88.2018.8.08.0005, ajuizada na Vara Única de Apiacá, que em 2012, por meio do Convênio SEAG 76/2011, a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG) repassou ao município R$ 74.125,00 para o programa que consistia na instalação de 25 unidades demonstrativas de manejo intensivo de pastagens, visando a disseminação da técnica a produtores de leite da região e fortalecimento da agricultura familiar.
O valor total dos recursos previstos foi de R$ 161.082,00, sendo R$ 86.957,00, advindo da contrapartida do município, tendo a SEAG repassado o valor por ela devido, em 9 de março de 2012.
O convênio deveria contemplar a prestação de 800 horas de trator, além de aquisição de 10 toneladas de mudas de cana e transporte, três toneladas de calcário, 10 dez sacos de superfosfato simples e cinco sacos de cloreto de potássio. Nem 10% do previsto foi adquirido para os produtores rurais de Apiacá.
“Segundo consta da instrução técnica conclusiva, o gerente de planejamento rural sustentável da SEAG, Sr. Pedro Carlos Cani, fez uma visita ao município de Apiacá e constatou que a situação era desanimadora. Das 22 propriedades visitadas, somente uma fora feita a implantação parcial do projeto (plantou pastagem, mas não plantou cana). Assim, os requeridos deixaram de disponibilizar insumos e serviços custeados com recursos públicos oriundos do Convênio SEAG n.° 76/2011, gerando prejuízo ao erário no importe de R$ 122.736,02”, sustenta na ação o Ministério Público Estadual (MPES).
Em trecho dos autos consta que Betinho, em sua contestação, em nenhum momento demonstrou a aplicação dos valores transferidos, “o que conduz à conclusão de que houve inequívoca malversação das verbas públicas”. Já o ex-secretário Rodrigo Melo, apesar de devidamente citado sequer apresentou contestação, “demonstrando total desprezo pela Justiça”.
O MPES ressalta que o destino final das verbas públicas para o programa Menos Área Mais Leite continua desconhecido.
Em decisão proferida no último dia 17, o Juiz de Direito Evandro Coelho julgou procedente os pedidos e condenou Betinho e o ex-secretário pela prática de improbidade administrativa devendo, de forma solidária devolver aos cofres do município a quantia de R$ 122.736,72 corrigidos de juros legais de mora desde o ato ilícito.
Betinho e Rodrigo também tiveram a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, terão que pagar multa civil no valor equivalente a uma vez ao valor do dano aos cofres públicos, em favor do município, devidamente corrigido, e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A pena de perda da função pública não cabe aos condenados, tendo em vista que eles não estão exercendo função pública. Por se tratar de decisão de primeira instância, os envolvidos poderão recorrer.
Por telefone, Betinho informou que não cometeu irregularidades e que quando descobriu as ilicitudes praticadas na pasta de Agricultura demitiu o secretário. “A Justiça entende que tenho que responder solidariamente, uma decisão fora da realidade, equivocada. Quem cometeu crime que pague por ele. Não é justo responder por um crime que não cometi e ainda adotei medidas quando descobri a irregularidade. Vou recorrer da decisão e tenho certeza que irei anular a sentença”, disse o ex-prefeito.
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