O MPE entende que Betinho está inelegível e que não deve concorrer ao cargo de prefeito nas eleições deste ano. A promotora eleitoral Maria Aparecida Bazani sustenta em seu pedido de impugnação de candidatura que Betinho está inelegível pois se enquadra na Lei Complementar 135/2010, que diz que “são inelegíveis os que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.
As contas de Betinho, relativas ao exercício 2012 foram julgadas irregulares pela Câmara Municipal em 17 de agosto de 2020, confirmando o entendimento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), que rejeitou as contas do ex-prefeito por atos dolosos de improbidade administrativa ao autorizar a abertura de créditos suplementares sem lei autorizativa, ultrapassando o limite estipulado pela Lei Orçamentária Anual (LOA); utilização de recursos provenientes de convênios para a abertura de créditos adicionais sem a devida comprovação; e insuficiências de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesas contraídas em final de mandato.
Enquadrado na lista dos que estão inelegíveis, o pedido do MPE agora será analisado pela Justiça Eleitoral.
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