A Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana encontrou uma solução para manter a validade da nomeação e posse de professores de Ensino Fundamental aprovados em concurso público e convocados pela antiga administração municipal através de projeto de lei nulo de pleno direito, não sancionado pela gestão anterior. Os 21 docentes se manterão no cargo efetivo na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, após a Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terem realizado um levantamento de vacância que encontrou vagas efetivas suficientes, abertas por demissão, aposentadoria ou falecimento desde o concurso público anterior, de 1998.
Os 21 professores foram aprovados no concurso público da Educação realizado em 2019 e convocadas no fim de 2020, com base em projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores em dezembro de 2020 pelo então prefeito Roberto Tatu. No entanto, o projeto de lei não era legal por determinação da Lei Complementar 173/2020, que estabelece que Municípios afetados pela calamidade pública da pandemia da Covid-19 fiquem proibidos, até 31/12/21, de criar cargo que aumente a despesa. Também a Lei Complementar 101/2000 determina que é nula de pleno direito a nomeação de aprovados em concurso público quando provoque aumento da despesa com pessoal. Para cumprir as leis complementares, o prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sergio Cyrillo, foi obrigado a vetar, em 12/01, o projeto de lei que criava os cargos na Educação.
"Sabemos que estamos lidando com o ser humano e pensamos muito para encontrar uma solução. Fico feliz em anunciar que encontramos vacância na Educação e que os atos de nomeação e posse poderão ser aproveitados, mesmo com a manutenção do veto", disse o prefeito, em reunião hoje (29/01) com os 21 professores, o vice-prefeito, Otávio Amaral, a secretária municipal de Educação, Ivana Gomes, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Rogério Lima Araújo.
Fonte: Ascom
Blog do Jailton da Penha
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