Em 29 de janeiro, a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana anunciou que havia encontrado uma solução para nomear e dar posse aos professores de Ensino Fundamental aprovados em concurso público e convocados pela antiga administração municipal através de projeto de lei nulo de pleno direito, não sancionado pela gestão anterior. Os docentes conquistaram o cargo efetivo na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, após a Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terem realizado um levantamento de vacância que encontrou vagas efetivas suficientes, abertas por demissão, aposentadoria ou falecimento desde o concurso público anterior, de 1998.
Os 21 professores foram aprovados no concurso público da Educação, realizado em 2019, e haviam sido convocados no final de 2020, com base em um projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores em dezembro de 2020 pelo então prefeito Roberto Tatu. No entanto, o projeto de lei não era legal por determinação da Lei Complementar 173/2020, que estabelece que Municípios afetados pela calamidade pública da pandemia da Covid-19 fiquem proibidos, até 31/12/21, de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Também a Lei Complementar 101/2000 determina que é nula de pleno direito a edição de ato para nomeação de aprovados em concurso público quando provoque aumento da despesa com pessoal. Para cumprir as leis complementares, o prefeito Paulo Sergio Cyrillo foi obrigado a vetar, em 12 de janeiro, o projeto de lei que criava os cargos na Educação.
No entanto, encontrou-se a solução de nomear e dar posse aos professores pelo número de vacâncias na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. A posse dos 19 professores seguiu rigorosamente a ordem de aprovação no Concurso Público nº 001/2019 - Edital 02/2019.
"Hoje, a posse de vocês é feita pela vacância, uma solução mais sólida do que entrar no serviço público por uma lei que seria invalidada nos tribunais, já que é ilegal e nula de pleno direito. Foi um trabalho de união dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, além do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais", afirmou o prefeito Paulo Sergio Cyrillo aos professores.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha
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