O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), apresentou, nesta segunda-feira, o projeto de decreto legislativo que impede o leilão da Cedae, marcado para 30 de abril, caso o Regime de Recuperação Fiscal do Rio não seja renovado nos termos previstos em 2017, quando fora incialmente pactuado. O deputado pautará a proposta em regime de urgência ainda esta semana.
Na justificativa, Ceciliano faz acusações graves contra o Ministério da Economia de Paulo Guedes, que estaria chantageando o Governo do Rio a assinar um acordo, segundo novas regras, draconianas, que se aplicadas inviabilizariam a administração pública estadual, com a proibição de reajustes de servidores e de contratação de pessoal, inclusive para áreas de Educação e Segurança, por 9 anos, período de validade do plano.
“É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”, escreveu o deputado.
Após protestar contra as imposições de Paulo Guedes, André Ceciliano lembrou o desempenho pífio do governo federal no enfretamento da pandemia do novo corovírus. “O governo federal tenta impor suas cartilhas administrativas aos entes federativos, mas não foi capaz de reabrir até o momento os cerca de 500 leitos que permanecem ociosos em hospitais federais, o que teria decerto evitado a morte de vários pacientes vitimados pela COVID no Rio de Janeiro, estado que infelizmente ostenta o maior número de óbitos per capta de todo o Brasil”, protestou.
Em entrevista ao Valor, Ceciliano afirmou que o projeto de decreto legislativo tem o sentido de pressionar o governo federal, embora possa ter reação negativa de agentes econômicos. “Aí você pode perguntar: não parece chantagem? A gente precisa ter a tranquilidade de ter o regime renovado, o Rio precisa de paz e de regras claras. Estamos num limbo. Aí se vende um bem do Estado sem contrapartida nenhuma? A única coisa que temos para forçar esse acordo de prorrogação é a Cedae, que é o único troféu do [ministro da Economia Paulo] Guedes”, disse.
O movimento do presidente da Alerj visa a impedir que Paulo Guedes, após fracassar em seu plano de privatização de ativos federais, tente transformar a concessão na Cedae em vitrine de seu projeto neoliberal, a despeito da visível má vontade e do arrocho fiscal draconiano imposto ao Governo do Rio.
Em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal suspendeu o pagamento de dívidas do Rio com a União pelo prazo de três anos e deveria ter sido prorrogado pelo mesmo período, em setembro do ano passado. No entanto, o Ministério da Economia se opôs à renovação automática contratual prevista, alegando que o Rio teria descumprido cláusulas do contrato.
O impasse foi temporariamente resolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que impediu o governo federal de retirar o Rio do RRF pelo prazo de seis meses, ou seja, até fevereiro deste ano.
Em janeiro deste ano, o Ministério da Economia alterou as regras do RRF, alongando as dívidas dos estados com a União por até nove anos desde que se comprometam a não dar reajustes e a não contratar servidores em todas áreas, inclusive as consideradas essenciais como Educação e Segurança. Regras absolutamente inexequíveis que, se cumpridas, implodiriam a administração pública do estado.
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