REUNIÃO TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA REGULARIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Ações e política pública para tornar regular todas as formas de contratação de pessoal no âmbito da municipalidade foram os temas de uma reunião, na última sexta-feira (18/03), no Gabinete, convocada pelo prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sergio Cyrillo. Participaram da reunião membros da Advocacia Geral do Município, da chefia de Gabinete, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e outros servidores.

Este foi o cumprimento de mais uma obrigação de fazer, por parte da Prefeitura, do acordo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizado na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna (RJ), sob o processo 0098800-49.2006.5.01.0471.

A primeira foi em 14/02/22, quando o advogado Silvestre de Almeida Teixeira deu uma palestra a secretários e servidores sobre "a dispensa de licitação em caso de contratação emergencial, terceirização na Administração Pública e as respectivas previsões legais: quais os limites de cada instituto?". Em seguida, os participantes debateram o tema, em formato de conversa.

A segunda foi a palestra da chefe de Gabinete, Raquel Correia, para secretários e servidores municipais, em 25/02, sobre "Espécies de vínculos com a Administração Pública: 1 - servidores efetivos, 2 - cargos em comissão, 3 - contrato temporário para atender excepcional interesse público, 4 - terceirizados, 5 - estagiários, 6 - aprendizes: previsão legal, diferenças e semelhanças".

Ascom PMBJI

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