O processo teve a relatoria do desembargador Luiz Felipe Francisco, que levou em consideração o esgotamento da matéria já apreciada no âmbito estadual e a impossibilidade de manejo da representação por inconstitucionalidade, para impugnar legislação anterior à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
No âmbito do Estado, o tema não mais poderá ser examinado.
Fonte: TJRJ
Haha! Quer dizer que os senhores do TJ-RJ estão acima do Supremo Tribunal Federal que, pelo que me consta, já fechou questão sobre a inconstitucionalidade dessa taxa? e a lei aprovada pela Alerj, foi declarada inconstitucional também? Tá bom então. Vamos ao STF de novo e venceremos.
ResponderExcluirHaha! Quer dizer que os senhores do TJ-RJ estão acima do Supremo Tribunal Federal que, pelo que me consta, já fechou questão sobre a inconstitucionalidade dessa taxa? e a lei aprovada pela Alerj, foi declarada inconstitucional também? Tá bom então. Vamos ao STF de novo e venceremos.
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