O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para acabar com o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais (FRDR). O projeto foi enviado na terça-feira (03). Na prática, a extinção do fundo muda a forma como é feita a divisão dos royalties para as cidades do Espírito Santo.
Se aprovada pelos deputados, a mudança passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2020. A nova forma de distribuição dos valores deve prejudicar 64 municípios, que vão passar a receber menos do que recebem hoje em dia. Três cidades vão passar passar a receber mais e outras 11 que não recebiam nada vão passar a receber os royalties de petróleo.
Atualmente, o governo utiliza como base para a divisão dos royalties a lei de 2006 que instituiu o FRDR. Essa lei, prevê que 30% dos royalties recebidos pelo governo estadual devem ser repassados para os municípios.
A legislação também determina que os valores devem ser enviados para municípios não produtores de petróleo e com baixa redução de ICMS, o que excluía algumas cidades do “benefício”. Além disso, por meio do FRDR é distribuída uma quantia maior para os municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Porém, dos 78 municípios capixabas, 11 ficaram totalmente de fora e não recebiam nada por meio do FRDR. Um deles, Vila Velha, vai brigar na Justiça pelo direito de receber os valores retroativos dos royalties de petróleo seguindo uma lei federal de distribuição da verba. O município foi o responsável pela ação inicial que causou uma reviravolta no modelo de distribuição.
Essa legislação federal, que é de 1989, determina que 25% dos royalties do governo estadual deve ser distribuído para todos os municípios. A divisão leva em conta o Índice de Participação dos Municípios (IPM) - ou seja, a atividade econômica das cidades.
A decisão judicial que favoreceu o município de Vila Velha também determinou que o Estado siga a legislação federal para a distribuição dos valores recebidos por causa da produção de petróleo.
Assim, havendo uma legislação federal e outra estadual, ambas tratando sobre a distribuição dos royalties de petróleo, o governo estadual decidiu acabar com o FRDR, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei federal deveria ser a utilizada para a distribuição dos valores.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, a mudança vai acontecer por conta do entendimento do STF sobre este assunto. “Se o Fundo das Desigualdades fosse mantido, os dois pagamentos deveriam ser mantidos. Com isso, estaríamos sobre um risco fiscal”, comentou.
AS CIDADES QUE MAIS VÃO RECEBER ROYALTIES DE PETRÓLEO
Com a aplicação dos novos cálculos para distribuir os royalties do Estado, os municípios da Grande Vitória vão ser beneficiadas. Serra, Vitória e Vila Velha, que não recebiam nada com o FRDR passarão a ganhar uma fatia do bolo dos royalties. Cariacica, que já recebia uma parte, vai mais que dobrar sua participação nas verbas de petróleo. Além de Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim e Santa Maria de Jetibá já eram beneficiadas e passarão a receber ainda mais.
Os municípios de Piúma, Presidente Kennedy, Marataízes, São Mateus, Itapemirim, Anchieta, Aracruz e Linhares também fazem parte dos que não tinham direito ao Fundo e que vão passar a receber uma fatia dos royalties de petróleo pagos pelo governo estadual.
Os municípios mais afetados, proporcionalmente, serão Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço e Apiacá. De acordo com cálculos da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), essas cidades, que receberam neste ano R$ 2,18 milhões cada, por meio do FRDR, vão passar a receber entre R$ 272 mil e R$ 292 mil.
MUNICÍPIOS AFETADOS PODERÃO PEDIR COMPENSAÇÃO
Uma mudança, que não consta na regra enviada pelo governo à Assembleia Legislativa, mas garantida pelo secretário de Estado da Fazenda é a possibilidade de compensação dos municípios prejudicados com a mudança na distribuição dos valores.
“No mandato anterior do governador Renato Casagrande foi criado o Fundo Cidades, que permite a transferência do Estado para municípios que investissem em infraestrutura. Os municípios que registrarem perdas podem apresentar projetos de infraestrutura que o governo poderá fazer este repasse compensatório”, explicou.
Mudança no repasse de royalties aos municípios
Veja os municípios do ABC Capixaba:
Município Valor em 2019 Novo valor em 2020 (Variação %)
BOM JESUS DO NORTE R$ 2.180.259,48 R$ 276.311,95 (-87,33%)
APIACÁ R$ 2.180.259,48 R$ 295.833,99 (-86,43%)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO R$ 2.289.272,49 R$ 342.386,55 (-85,04%)
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