Dentro do pacote de projetos do governo para a área da segurança, os parlamentares aprovaram, por 26 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, que trata do reajuste salarial para policiais e bombeiros militares. A proposta, que passou sem emendas, foi analisada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11) e agora segue para a sanção do governo – assim como o reajuste para inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.
Os projetos que tratam do pacote da área da segurança entraram em pauta no início da sessão ordinária, quando os parlamentares aprovaram o requerimento do líder do governo, deputado Freitas (PSB), para tramitação em regime de urgência. Com a urgência aprovada, foi realizada uma sessão extraordinária para a análise e votação das matérias.
O presidente Erick Musso (Republicanos) anunciou a formação de comissões especiais para análise dos projetos, diferente da apresentação de parecer de maneira individual ou em conjunto pelas comissões permanentes, como é feito tradicionalmente.
Segundo Musso, a decisão é uma prerrogativa da Mesa Diretora. “Vou compor uma comissão especial para cada matéria, levando em consideração parlamentares que fazem parte das comissões de mérito para garantir a representatividade desses colegiados”, explicou. O relator da comissão especial foi o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
Os deputados Delegado Danilo Bahiense (PSL), Capitão Assumção (PSL) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) pediram que os projetos fossem analisados de forma tradicional na Comissão de Segurança. O presidente, porém, manteve a decisão de formar uma comissão especial.
Os parlamentares Carlos Von (Avante), Euclério Sampaio (DEM) e Janete de Sá (PMN) não estavam presentes durante a votação do PLC 9/2020. O presidente da Casa não vota.
O reajuste
O PLC 9/2020 trata do reajuste para os policiais e bombeiros militares. De acordo com as tabelas, por exemplo, um soldado na classe inicial da carreira que hoje recebe R$ 2.875,68 vai passar a ganhar já neste mês R$ 3.137,76 e em julho do ano que vem R$ 3.388,78. Em 2022 o valor será de R$ 3.524,33 no mês de julho e R$ 3.704,55 em dezembro.
A mensagem avalia que o impacto do reajuste para a Polícia Militar (PM) será de R$ 73 milhões e de R$ 7,3 milhões para o Corpo de Bombeiros neste ano. Após a implementação de todos os aumentos, a previsão é que o Estado gaste num período de 12 meses com a PM aproximadamente R$ 266 milhões e com os Bombeiros R$ 26 milhões.
Outra alteração da proposta ocorre na questão do serviço extraordinário previsto na Lei Complementar 420/2007. Ela acaba com a jornada máxima de 18 horas mensais, reduzindo para 12 horas por mês para todos os policiais e bombeiros militares neste ano, limitando a 6 horas no máximo a partir de dezembro de 2022.
Emendas rejeitadas
O deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentou emenda para antecipar a última parcela do reajuste de dezembro de 2022 para junho de 2022. Ele alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a interpretação do parlamentar, nenhum ato que ordene despesa com pessoal pode ser expedido nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do respectivo Poder. A norma prevê reclusão de um a quatro anos em caso de descumprimento.
“Nos debruçamos sobre esse assunto e precisamos ver que existe uma questão ilegal e inconstitucional neste caso. A proposta da emenda é adiantar esta última parcela, que é nula de pleno direito, para junho de 2022, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Penal”, afirmou.
Já a emenda do deputado Danilo Bahiense tinha por objetivo conceder reajuste de 4% aos vencimentos dos servidores que ocupam os seguintes cargos dentro da Polícia Civil: delegado, escrivão, assistente social, investigador, psicólogo, perito, fotógrafo criminal, entre outros. Bahiense explicou que a proposta do governo não inclui alguns servidores que recebem pela modalidade de vencimento.
O líder do governo, deputado Freitas, se posicionou contrário às emendas por entender que elas geravam despesas para além do que foi estudado e planejado pelo Executivo.
*Web Ales
