Entre os problemas identificados, destaca-se o uso indevido de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um total de R$ 88.933,00 foi aplicado de maneira irregular, incluindo repasses a candidatos de partidos que não integravam a coligação do prefeito eleito, o que é proibido pela legislação eleitoral. Além disso, foram constatadas falhas na comprovação de despesas, como contratos e notas fiscais incompletos ou com informações inconsistentes, o que dificultou a análise das contas. Algumas despesas, como serviços advocatícios e contábeis, também não foram devidamente justificadas.
Ministério Público Eleitoral corroborou a recomendação de desaprovação, alegando que as falhas configuram violações graves à Resolução TSE nº 23.607/2019 e comprometem a lisura e a transparência do processo eleitoral. Segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, a gravidade das irregularidades inviabiliza a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a devolução do montante de R$ 88.933,00 ao Tesouro Nacional.
Emanuel Medeiros da Silva e seu vice, Jair de Siqueira Bittencourt Neto, podem recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Embora a desaprovação não impeça sua posse imediata, a determinação de devolver R$ 88.933,00 ao Tesouro Nacional deve ser cumprida. Além disso, a situação pode levar à abertura de ações judiciais, inclusive, ações criminais, como também a impugnação de mandato, que, dependendo do julgamento, podem impactar seu exercício no cargo.
Fonte: Guia do Estado
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