A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da Secretaria Municipal de Finanças está promovendo o REFIS 2019 (Programa de Recuperação Fiscal - Lei 1.385/19), que proporcionará ao contribuinte a oportunidade de quitar e regularizar seu débito de IPTU, ISS e outros Tributos junto a Prefeitura de nosso município.
O programa visa possibilitar que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao Município.
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais, da seguinte forma:
DESCONTO = JUROS / MULTA
À VISTA ====== 80% / 80%
02 PARCELAS = 50% / 50%
03 PARCELAS = 30% / 30%
04 PARCELAS = 20% / 20%
Vale ressaltar que, quando o contribuinte optar pelo parcelamento ou reparcelamento com 05 até 36 parcelas, no valor mínimo de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) a parcela, neste caso não terá o benefício de descontos de juros e multa.
Aos contribuintes que aderiram ao Concilia Bom Jesus 2015 (Lei Municipal n° 1.182/2015) não farão jus a qualquer espécie de desconto, facultado tão somente o reparcelamento em até 36 vezes.
Esclarecemos que os parcelamentos não cumpridos realizados no âmbito do Concilia Bom Jesus 2015 (Lei Municipal n° 1.182/2015) que desejarem novo parcelamento nos termos desta Lei, terão a dívida estabilizada, sem os benefícios concedidos naquela oportunidade (os descontos de multas e juros e correções), ressalvadas as parcelas pagas, retrocedendo à dívida originária, devidamente atualizada (com juros, multas e correções).
Acesse a Lei:
http://www.bomjesus.rj.gov.br/1285_2019_refis-2019---lei-…
Mais informações:
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana
Sala 05
De Segunda a Sexta
Horário: 08:00 - 17:00
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha JDP
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