Segundo o MPC, a quantia a ser ressarcida é referente aos juros e multas cobrados ao município pelo recolhimento fora do prazo dos valores retidos dos servidores e de terceiros.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), seguindo manifestação ministerial e da área técnica da Corte de Contas no Processo 1845/2019, durante sessão realizada no último dia 26.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, o gestor não recolheu parte das contribuições previdenciárias no prazo legal e alegou queda na arrecadação para os atrasos ocorridos em 2015, mas não apresentou justificativa quanto à inadimplência ocorrida nos exercícios de 2014 e 2016.
Ranna rejeitou as alegações por entender que “cabe aos gestores adotarem os procedimentos cabíveis para reduzir as despesas, aumentar a arrecadação e cumprir com as obrigações financeiras legais assumidas pela municipalidade, dentre elas o recolhimento das contribuições previdenciárias nos prazos legais, principalmente as retidas dos servidores”.
Parecer do MPC
O parecer do MPC apontou o caráter gravíssimo da infração praticada, caracterizada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, “além de consubstanciar o crime de apropriação indébita previdenciária, conforme tipologia do art. 168-A do Código Penal” e, por isso, opinou pela aplicação de multa proporcional ao dano, além do ressarcimento dos valores devidos.
A manifestação foi acatada pelo relator e demais conselheiros, os quais decidiram pela condenação do ex-prefeito Ubaldo Martins à devolução do valor equivalente a 250.254,9782 VRTE, que atualizado resulta no montante de R$ 877.994,57, ao qual deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês ou fração, desde a data do parcelamento dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data do pagamento, além do pagamento das multas mencionadas.
*O Blog aguarda a manifestação do ex-prefeito Ubaldo Martins.
Fonte: Aqui Noticias
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