É o que determina o Decreto 1716/2021, assinado pelo prefeito Paulo Sergio Cyrillo, considerando que é dever do prefeito efetivar medidas para proteção do interesse público e defesa do patrimônio municipal.
O levantamento também vai orientar a tomada de decisão do prefeito quanto à adequada continuidade dos serviços públicos para atendimento das reais necessidades da municipalidade, buscando a efetivação de instrumento capaz de justificar e comprovar a necessidade de realização de novos procedimentos licitatórios e de novas contratações para execução, complementação ou retificação das obras e serviços que não tenham sido realizados em estrita observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, que são imperativos constitucionais à Administração Pública.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha
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