Por 27 votos a favor e uma abstenção, a Assembleia Legislativa derrubou hoje (10) o veto ao Projeto de Lei 283/2021, de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que pede a troca, nas rodovias estaduais, dos radares ocultos, os chamados pardais, pelos instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade, conhecidos por radares luminosos, que piscam e exibem a velocidade do condutor com a quilometragem por hora do veículo em trânsito.
"A derrubada do veto é uma vitória para sociedade capixaba! Radar oculto é fábrica de multas. Minha proposta permite a existência, nas rodovias estaduais, somente dos radares visíveis aos motoristas. Aqueles que mostram a velocidade em que o veículo passou, respeitando um princípio constitucional: o da transparência. Obrigado aos meus colegas. Meu sentimento é de gratidão. E também obrigado à Casa Civil porque o diálogo prevaleceu", discursou Bruno, assim que o veto foi derrubado.
Com a derrubada do veto, ao todo 56 equipamentos terão de ser substituídos quando a lei entrar em vigor.
Rodovias movimentadas, como a ES-060 (Rodovia do Sol) e a ES-010 (na Serra) possuem equipamentos como os que serão proibidos.
RODOVIAS FEDERAIS
Bruno, inclusive, afirmou que entrará com uma proposta ampliando a proibição dos radares ocultos em rodovias federais, como a BR-101. Alguns deputados, que assinarão coletivamente o pedido, fizeram discursos neste sentido. O parlamentar, inclusive, foi muito elogiado em plenário pelos colegas por ter feito a proposta de barrar os radares ocultos.
Para explicar de forma clara aos motoristas, o deputado fez questão de comparar como é hoje e como vai ficar, após a decisão da Assembleia.
"O que muda? Tira o radar oculto, aquele que é fábrica de multas, que não educa, e entra o radar visível, que vai dar transparência, educar e, também, punir quem infringir a legislação e passar numa velocidade acima da permitida", explicou o deputado.
Segundo ele, a fiscalização será feita da mesma forma: a velocidade será controlada, mas exercendo o princípio da transparência.
Para o parlamentar, "a instalação de radares ocultos denota claro objetivo arrecadatório, relegando ao segundo plano a função educativa", uma vez que os aparelhos não são facilmente avistados pelos motoristas.
Ao contrário, ficam em declives, atrás da vegetação ou no alto de postes metálicos. Eles lembram uma câmera de vigilância.
"Não estou defendendo a retirada de radar. Mas este aparelho, para cumprir o princípio da transparência, para funcionar como ele é pensado, ele tem de dar direito ao motorista ver a velocidade em que está passando na via. O que estamos vendo com o radar oculto é uma fábrica de multas", reiterou o deputado.
E completou: "O condutor poderá visualizar o radar, bem como a velocidade permitida na via estadual. E, em caso de descumprimento, será imputada a ele a medida punitiva."
A proposta do deputado tinha sido aprovada pela Casa, por unanimidade, no dia 13 de setembro, mas teve parecer contrário dado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob o argumento de que o Estado não pode legislar sobre o trânsito.
Fonte: Assembléia Legislativa do ES
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