Na última sessão antes do recesso, no dia 17 de julho, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 40, de autoria do vereador Leonardo Dutra de Carvalho, Léo Xambão, presidente do Legislativo, que institui, entre outras determinações, a obrigatoriedade de divulgação na página da prefeitura, na internet, de informações dos conselhos municipais, a fim de assegurar a transparência da gestão e acesso aos munícipes interessados em participar das ações.
Outras obrigações
O espaço destinado aos conselhos municipais deverá divulgar a composição de cada conselho com o nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho, como telefone, email endereço; calendário anual contendo as datas de realizações das reuniões, horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; arquivos contendo ao menos as atas das reuniões, os editais de resoluções e deliberações aprovadas.
Os arquivos determinados deverão ser disponibilizados em até dez dias da data de criação, os documentos devem ser salvos em formato pesquisável , em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
A Câmara Municipal devera ainda disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “conselhos municipais”, redirecionando os usuárias de sua página à prefeitura.
Após ser aprovado por unanimidade, o projeto foi encaminhado ao prefeito para a sanção da Lei.
Ascom CMBJI
Redação News BJI
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